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Tag Archives for: "Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor"
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 Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor

Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor

18/12/2019

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) [...]

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